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Como Peticionar no Juízo Cível

Carta precatória no novo CPC: tudo que um advogado precisa

Este requerimento deve ser feito no Juízo de origem. Uma vez confeccionada a Carta Precatória Cível, sua distribuição deve ser promovida pela parte interessada no Juízo Deprecado, ou seja, onde a ordem deve ser cumprida (pode ser que tenha custos na distribuição).

Peticionamento Eletrônico de Processo no Juizado Especial

Sem entrar no mérito da questão das premissas do advogado, trago a vocês hoje um guia sobre como pessoas físicas e jurídicas podem protocolar no Juizado Especial Cível, sem a necessidade de advogados e sem sair de casa. É fato que a OAB trava uma batalha intensa nos bastidores, contra as inovações tecnológicas do TJ SP.

Embargos do devedor no Juizado Especial Cível e a garantia

A Lei nº 9.099 95 regulamentou os embargos do devedor na execução de título extrajudicial somente no § 1º e no caput do art. 53.. Os arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099 95 determinaram a observância pelo processo de execução, das disposições do Código de Processo Civil.. Os referidos dispositivos sinalizam que as normas processuais comuns (do CPC) possuem aplicação subsidiária ao ...

o Peticionar no Juízo Cível Prático Forense Saraiva

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): "O

A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo. O Juizado Especial Cível é uma exceção. Nele, as partes podem pedir um direito que entendem devido, para que o Judiciário decida. O juiz está entre as partes e acima delas.