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Estatuto do Idoso Anotado

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE

O Estatuto do Idoso cria também uma cultura bioética: o maior legado que podemos deixar para as gerações que estão se constituindo é a educação voltada para o respeito aos direitos humanos. Só é possível uma harmonia que escapa da violência, dos maus tratos na infância e na velhice, dos salários

Estatuto do Idoso (ATUALIZADO) 3ª Ed PDF Grátis | Baixe

Título: Estatuto do Idoso Autor: COEDIT Instituição: Senado Federal Ano: 2019 – 3ª Edição Nº de Páginas: 040 ISBN: 978 85 7018 975 2 Tipo: Livro Digital Formato: .pdf Licença: Gratuito Descrição O Estatuto do Idoso tem o propósito de regular todos os direitos que se asseguram às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

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10 Estatuto do Idoso Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. TÍTULO II – Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I – Do Direito à Vida

Estatuto do Idoso COMENTADO Direito Ponto

Título IV Parte Especial (Do artigo 86 ao 267) Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741 03. TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º) TÍTULO II – Dos Direitos Fundamentais (Do artigo 8° ao 42) TÍTULO III – Das Medidas de Proteção (Do artigo 43 ao 45) TÍTULO IV – Da Política de Atendimento ao Idoso (Do artigo 46 ao 68)

Estatuto do Idoso

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegura dos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa huma na, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhe, por