PDF; Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Jurisprudência. 1994-1995 - Volume 3

Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Jurisprudência. 1994-1995 - Volume 3

Ações diretas de inconstitucionalidade | Busca Jusbrasil

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E Nº 4425. O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que foi determinada a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, na qual foi afastada a Taxa Referencial Diária TRD.

Fungibilidade entre as ações diretas de

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.º 875 DF, ADI n.º 1.987 DF, ADI n.º 2.727 DF e ADI n.º 3.243 DF) .Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.Fundo de Participação dos Estados FPE (art. 161 , inciso II , da Constituição ). Lei plementar nº 62 1989. Omissão inconstitucional de caráter parcial.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA

supremo tribunal federal stf aÇÃo direta de inconstitucionalidade : adi 3330 df aÇÕes diretas de inconstitucionalidade. medida provisÓria nº 213 2004, convertida na lei nº 11.096 2005. programa universidade para todos prouni.

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos

A Constituição prevê expressamente a possibilidade de pedido cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade (art. 102, I, p, da CF). Constitui providência de caráter excepcional, à vista da presunção de constitucionalidade dos atos normativos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4425

Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos veiculados pela EC 62 2009....Para evitar a paralisação do pagamento dos precatórios pelas unidades federadas, o Ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, determinou que, até decisão final ...