PDF" Código de Processo Civil: Lei 13.105/2015- 3ª edição - 2019

Código de Processo Civil: Lei 13.105/2015- 3ª edição - 2019

L13105 Planalto

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...

Lei n º 41 2013, de 26 de Junho

Lei n.º 41 2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões

Del3689 Planalto

O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado. Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Art. 139. O depósito e a administração dos bens seqüestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

L5869 Planalto

Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumaríssimo.

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil 26 Exposição de Motivos Lei no 13.105 2015 Parte Geral Livro I – Das Normas Processuais Civis Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais 40 Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil 41 Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais