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Regularização fundiária

de acordo com a Medida Provisória nº 759, de 22 de

A regularização fundiária é definida no caput do artigo 8º da Medida Provisória nº 759 como o conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais”3. Seu objeto é, portanto, núcleos urbanos informais , que abrangem

CURSO: A TEORIA E PRÁTICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

• Não se fala em Regularização Fundiária no Brasil desde 2009, mas há décadas. Desde que se perceberam os problemas do êxodo rural (expansão desordenada do solo). • Deve se buscar o cumprimento e à observância dos meios normais (ordinários) de se alcançar a formalidade jurídica (loteamentos, incorporações etc.).

O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos?

regularização fundiária em seu território, o município deve verificar também o que a lei do Plano Diretor e os planos setoriais relacionados ao tema, como é o caso do Plano Local de Habitação de Interesse Social, estabelecem sobre o assunto.

Regularização Fundiária Urbana Lei Federal 13 465 17

Regularização Fundiária Urbana Lei Federal 13.465 17 2017 • Fontes distintas: entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades dos países em desenvolvimento vivem em imóveis informais. • Brasil: possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com

Regularização Urbana

Regularização de núcleos urbanos em zona rural, terras devolutas, áreas de propriedade da União, Estado, Município, particulares ou sem proprietário identificado. 3. Inexistência de lei municipal regulamentando a regularização fundiária urbana. 4.