PDF" O Direito de Propriedade. Limitações e Restrições

O Direito de Propriedade. Limitações e Restrições

Direito de propriedade, função social e limitações

4 LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade, por não mais ostentar o caráter absoluto e intangível de outrora, que permitia ao seu titular o uso indiscriminado de suas posses, bem como o seu desuso de forma indefinida, sofre limitações de diversas naturezas impostas pelo Poder Público, a partir de sua política ...

Limitações ao Direito de Propriedade Jusbrasil

A lei determina que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha" (artigo 1.277 do Código Civil).

Direito de propriedade: como funciona e por Politize!

DIREITO DE PROPRIEDADE: COMO FUNCIONA NO BRASIL? O direito de propriedade é descrito no Inciso XXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.

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I. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O direito de propriedade é garantido como direito fundamental desde a Constituição de 1.824, flagrantemente influenciada pela doutrina liberal, sendo assegurado em todas as Constituições vigentes no Brasil até os dias de hoje.

Limitações do direito de propriedade Âmbito Jurídico

Resumo: Esse trabalho científico tem como objetivo mostrar algumas limitações do direito de propriedade em alguns casos de convenções de condomínio ou no próprio Código Civil, como a limitação do direito de construir, de criar animais e e a poluição sonora. Sumário: 1. Direito de Vizinhança 2. Limite do Direito de construir 3.