PDF; Da Adin 2.591 de 07/06/2006 (STF)

Da Adin 2.591 de 07/06/2006 (STF)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART 5o, XXXII, DA CB 88

cÓdigo de defesa do consumidor.art. 5o, xxxii, da cb 88.art. 170, v, da cb 88.instituiÇÕes financeiras. sujeiÇÃo delas ao cÓdigo de defesa do consumidor, excluÍdas de sua abrangÊncia a definiÇÃo do custo das operaÇÕes ativas e a remuneraÇÃo das operaÇÕes passivas praticadas na exploraÇÃo da intermediaÇÃo de dinheiro na economia [art. 3º, § 2º, do cdc].

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Notícias STF :: STF Supremo Tribunal Federal

STF esclarece decisão em ADI sobre aplicação do Código do Consumidor aos bancos . Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o conteúdo da ementa [resumo de julgamento] referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif).