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Lei de Execução Penal em Perguntas e Respostas
L7210 Planalto Capa
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único.
Lei de Execução Penal Lei 7210 84 | Lei nº 7 210, de 11
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Ver tópico (9793 documentos)
Lei de Execução Penal DEPEN Antônio Pequeno
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