PDF: Propriedade Sem Registro: Contrato e Aquisição da Propriedade Imóvel - Apresentação de Eroulths Cortiano Junior - Prefácio de Luiz Edson Fachin
Propriedade Sem Registro: Contrato e Aquisição da Propriedade Imóvel - Apresentação de Eroulths Cortiano Junior - Prefácio de Luiz Edson Fachin
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O direito à propriedade sobre bens imóveis é assunto de grande relevância para o Direito Civil, por conta dos seus reflexos na vida das pessoas, bem como em suas relações sociais.No atual modelo de transmissão imobiliária o bem somente será transferido no momento em que se promover o registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis.A reflexão que cabe suscitar é ...
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" pra e venda sem registro, garante a propriedade?"
Ao final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de imóvel em hasta pública tem direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, sem registro na matrícula imobiliária.
DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR, SEM REGISTRO
Em que seja relevante para o direito à propriedade o registro público, a realidade é outra, tem validade sendo reconhecido as transações imobiliárias a partir de um compromisso de compra e venda sem registro. |
A propriedade sem registro : o contrato e aquisição da
A propriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro está qualificada como direito real, conforme o art. 1225, I, do Código Civil, e sua transferência negocial se orienta pelo sistema da separação parcial dos planos dos direitos obrigacionais e reais, o qual prevê a necessidade do contrato de transmissão (compra e venda, doação ou ...
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