PDF Os Tribunais De Contas Brasileiros Na Era Democrática: Transparentes Participativos Ou Insulados?
Os Tribunais De Contas Brasileiros Na Era Democrática: Transparentes Participativos Ou Insulados?
Tribunais de contas do Brasil – , a enciclopédia
Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas. [1] Em conjunto com o Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal Superior Eleitoral e Polícia Federal compõem a rede de controle externo sobre a administração pública. [2]
Os tribunais de contas brasileiros e as licitações
54 Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis Resumo: As recentes alterações da Lei n. 8.666 93 introduziram um novo objetivo para as licitações públicas: o de promover o desenvolvimento nacional sustentável.
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Para diminuir os desvios nos tribunais, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal, defende o cumprimento do texto ...
Tribunais Superiores no Brasil: o que fazem e qual sua
Cabe também a ele o julgamento, nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns, dos Ministros de Estado e dos andantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, com algumas ressalvas, e, ainda, dos membros dos Tribunais Superiores ou do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Ficta Possessio: Os Tribunais de Contas no Brasil
No que tange aos Tribunais de Contas Municipais – TCM’s, importa ressaltar que, no Brasil, são em número de dois, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo. São numerus clausus e foram recepcionados pela CR 88 (art. 31, §1°), que no art. 31, § 4° vedou a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
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